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Sergio Miró
Francisco Beltrão (PR)
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Antigo Direito Comercial, é o ramo do direito que estuda as relações privatistas que envolvem a e...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-19.2006.8.26.0001 SP XXXXX-19.2006.8.26.0001
*CAMBIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO FRETE. 1. Prevaleceu nos autos a tese de que, embora a destinatária das mercadorias tenha ...
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Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência ·
há 20 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-8
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESCISÃO VERBAL, QUANDO O CONTRATO PREVÊ A RESCISÃO SOMENTE PELA FORMA ESCRITA - POSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL DE 20% - CLÁUSULA ABUSIVA - ADEQUA...
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